Nomeia a licenciada Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros para exercer funções de adjunta do Secretário de Estado do Mar,Manuel Pinto de Abreu.

Despacho 9583/2011

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros, assessora da Estrutura de Missão dos Assuntos do Mar, para exercer as funções de adjunta, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público.

2 - A nomeada opta pela remuneração correspondente à situação de origem, à qual acrescem os demais abonos e regalias correspondentes ao cargo de adjunto, designadamente o abono para despesas de representação.

3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pela referida Estrutura de Missão, sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - À presente nomeação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Junho de 2011.

12 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de

Abreu.

204962833

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):