1 - Nomeio Iolanda Maria Vital Antunes Agostinho Barreto, assistente técnica da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para prestar colaboração ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, na área de documentação e arquivo, no prosseguimento de idênticas funções exercidas em gabinetes do XVIII Governo Constitucional.
2 - A nomeada aufere, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível remuneratório 29 da tabela remuneratória única, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pela referida Secretaria-Geral, sendo o remanescente pago por verbas do orçamento do meu Gabinete.
4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Junho de 2011.
22 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado da Agricultura, José
Diogo Santiago de Albuquerque.
204959075
