Atualização da Taxa Municipal de Direito de Passagem
Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, de acordo com o previsto no artigo 106 da Lei 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), sob proposta da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, aprovada na reunião extraordinária de 31 de outubro de 2016, a Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 21 de novembro de 2016 aprovou o percentual a aplicar no ano de 2017 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (TMDP).
Para constar e conhecimento geral se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e é objeto de publicação no boletim municipal, num jornal regional, na página eletrónica do Município e no Diário da República.
20 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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