Dr. Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses: torna público, que de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei 322/85, de 06 de agosto e em cumprimento do Despacho Conjunto 170/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de março de 2004, foi aprovado em reunião desta Câmara Municipal realizada a 15 de dezembro de 2016, proceder à atualização da Tabela de Taxas, e outras receitas do Município, referenciada à taxa de crescimento médio da taxa de inflação, referente ao mês de setembro de ano económico, atendendo aos dados publicados pelo INE (+0,55 %), que entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.
Mais se faz saber que são também atualizados na mesma percentagem os valores do anexo publicado com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Concelho de Marco de Canaveses, no Diário da República, 2.ª série de 07 de setembro de 2009.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, site da Câmara Municipal e publicado na 2.ª série do Diário da República
16 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal,
Dr. Manuel Moreira.
ANEXO XXII
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
(ver documento original)
210137906
