Aviso 579/2017, de 12 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço de Amélia Cristina Gonçalves Rodrigues, para o cargo de Chefe de Divisão de Obras Públicas
Aviso 579/2017
Torna-se público que por meu despacho, datado de 25 de novembro de 2016, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que se procedeu à renovação da comissão de serviço de Amélia Cristina Gonçalves Rodrigues, por um período de três anos, para o cargo de Chefe de Divisão de Obras Públicas, com efeitos a partir do dia 26 de janeiro de 2017.
2 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Arq. António Cabeleira.
310146484
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2851223.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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