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Decreto do Presidente da República n.º 59/2011
de 28 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica 1/2006, de 13 de Fevereiro, o dia 9 de Outubro de 2011 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Assinado em 26 de Julho de 2011.
Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-02-13 -
Lei Orgânica
1/2006 -
Assembleia da República
Aprova a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
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