dre.tretas.org
Decreto do Presidente da República n.º 59/2011
de 28 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica 1/2006, de 13 de Fevereiro, o dia 9 de Outubro de 2011 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Assinado em 26 de Julho de 2011.
Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-02-13 -
Lei Orgânica
1/2006 -
Assembleia da República
Aprova a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/285120/decreto-do-presidente-da-republica-59-2011-de-28-de-julho
