Nomeia o mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa adjunto do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Despacho 9104/2011

Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição, do artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da Lei 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro, do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 20.º, n.º 1, da Lei 30/2008, de 10 de Julho, nomeio Adjunto do meu Gabinete o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, em regime de comissão de serviço.

Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, autorizo o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa a exercer as actividades aí referenciadas.

6 de Junho de 2011. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

204783118

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-04-09 - Lei 4/85 - Assembleia da República

  Regula o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, designadamente do Presidente da República, dos membros do Governo, dos deputados à Assembleia da República, dos Ministros da República para as Regiões Autónomas e dos membros do Conselho de Estado e equipara os juízes do Tribunal Constitucional a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.