Aviso 157/2011, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 132/2011, Série I de 2011-07-12.
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Data:
2011-07-12
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Torna público que as Maurícias depositaram o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.
Aviso 157/2011
Por ordem superior se torna público terem as Maurícias depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2008, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.
Portugal é Parte deste protocolo opcional, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, de 8 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57/2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57/2002. O depósito do seu instrumento de ratificação verificou-se em 26 de Abril de 2002, de acordo com o Aviso 63/2006, de 11 de Junho.
Para a República Portuguesa o protocolo opcional em apreço entrou em vigor em 26 de Julho de 2002.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Junho de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/07/12/plain-284959.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/284959.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-01-11 -
Aviso
63/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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