Torna público que Moçambique depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

Aviso 147/2011

Por ordem superior se torna público ter Moçambique depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Novembro de 2008, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

Portugal é Parte deste Protocolo Opcional, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, de 8 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002.

O depósito do seu instrumento de ratificação verificou-se em 26 de Abril de 2002, de acordo com o Aviso 63/2006, de 11 de Junho.

Para a República Portuguesa, o Protocolo Opcional em apreço entrou em vigor no dia 26 de Julho de 2002.

Direcção-Geral de Política Externa, 29 de Junho de 2011. - O Director-Geral para a Política Externa, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-01-11 - Aviso 63/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.