António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público, que a Assembleia Municipal em sessão realizada em 27 de dezembro de 2016 deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila do Castêlo da Maia.
Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que constituem o projeto de Delimitação da Área de Rea-bilitação Urbana encontram-se disponíveis para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-maia.pt.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
28 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, Engenheiro.
(ver documento original)
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