Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Câmara Municipal deliberou em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2016, submeter a consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação no Diário da República, o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal, cujo texto se encontra disponível no site institucional do Município de Pombal www.cm-pombal.pt
Mais torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do citado preceito legal, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, ou através de correio eletrónico para sonia.casaleiro@cm-pombal.pt.
26 de dezembro de 2016 - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus.
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