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Despacho 539/2017, de 10 de Janeiro

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Sumário

Exonera, a seu pedido, o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis do cargo de Assessor da Casa Civil nomeando-o Consultor da mesma Casa

Texto do documento

Despacho 539/2017

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis com efeitos a 31 de dezembro de 2016, nomeando-o, a partir dessa data, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

A presente nomeação mantém o regime de exercício de funções em comissão de serviço.

27 de dezembro de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

210138838

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2847639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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