Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2016, deliberou por unanimidade submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º, do Decreto-Lei 4/ 2015, de 07 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo) a proposta de alteração do Regulamento de Trânsito para o Concelho de Sardoal.
Assim, durante o período de 30 dias, poderá o referido documento, ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, na Secção de Expediente Geral e Arquivo, bem como na página da Internet do Município (www.cm-sardoal.pt), sobre o qual os interessados poderão dirigir, por escrito, presencialmente ou via correio eletrónico, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Sardoal.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
2 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.
310150744
