Projeto de Regulamento Municipal para atribuição de apoios no âmbito da habitação para pequenas reparações e obras de recuperação/adaptação
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião ordinária de 12 de dezembro do corrente ano (item 6 da respetiva ata), deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal para atribuição de apoios no âmbito da habitação para pequenas reparações e obras de recuperação/adaptação, e submete-lo a consulta pública, pelo período de trinta dias, a contar da data de publicação do edital na 2.ª série do Diário da República.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, na Divisão de Coesão Social desta Câmara Municipal, onde se encontra todo o processo, ou, por carta, endereçada à referida Divisão, por correio eletrónico, para o endereço santotirso@cm-stirso.pt e por telefax, para o n.º 252859267.
Mais se publicita que o referido projeto de regulamento encontra-se disponível, para consulta, no Edital 152 de 19/12/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt e na sede das Juntas de Freguesia.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
19 de dezembro de 2016. - O Presidente, Joaquim Couto (Dr.).
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