Aviso 399/2017, de 9 de Janeiro
Reconhecimento de interesse público de ampliação e alteração - processo LE-UIN 1/2016
Aviso 399/2017
Reconhecimento de interesse público de ampliação e alteração - processo LE-UIN 1/2016
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2016, aprovou por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para que seja considerado como equipamento de reconhecido interesse público a obra de ampliação e alteração que a requerente Vieira & Marques, Lda. pretende levar a cabo, correspondente ao processo LE-UIN 1/2016.
27 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
310126039
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2846348.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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