Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Câmara Municipal deliberou em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2016, submeter a consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação no Diário da República, o Projeto de Alteração do Regulamento Geral de Atribuição de Apoios Diversos no Âmbito das Áreas da Ação Social, cujo texto se encontra disponível no site institucional do Município de Pombal www.cm-pombal.pt.
Mais torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do citado preceito legal, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, ou através de correio eletrónico para sonia.casaleiro@cm-pombal.pt.
26 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus.
310131044