Discussão Pública
Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e em conformidade com o despacho do Vereador do Pelouro datado de 20/12/2016, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 05/1999, sito na Zona Industrial de Carvalho, da União de Freguesias de Carvalho e Basto S. Tecla, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República.
"A alteração em causa refere-se nomeadamente à anexação ao lote n.º 2 os lotes 3,4,5 e 6, ao lote n.º 7 as lotes 8,9,10 e 11, ao lote n.º 23 os lotes 24 e 25, ao lote 29 os lotes 30 e 31 e alteração dos parâmetros urbanísticos dos lotes n.º 2, 7, 23 e 29"
Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
22 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.
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