A empresa CRUZAIR, Lda., com sede na Rua da Quinta das Machadas, n.º 28, Quinta da Beloura, 2710-695 São Pedro de Penaferrim, Sintra, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização
para registar o seu objecto social.
O projecto de objecto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de Agosto, na medida em que inclui o comércio de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.A empresa CRUZAIR, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício de comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto, e tendo por base a informação n.º 273/DGAIED, de 12 de Maio de 2011, e os despachos nela apostos, autorizo a empresa CRUZAIR, Lda., a incluir no seu objecto social, que a seguir se transcreve, a actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares): «Comércio de peças e componentes para a indústria em geral e, bem assim, o comércio de bens e tecnologias militares.»
25 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos
Silva.
204761361
