Delegação de poderes no Pró-Reitor para o Campo Universitário de Angra do Heroísmo
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 2 do artigo 77.º dos Estatutos da Universidade dos Açores (UAc), homologados pelo Despacho Normativo 8/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, e do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 2/2015, de 7 de janeiro,
1 - Delego no Pró-Reitor para o Campo Universitário de Angra do Heroísmo, Professor Doutor Paulo Fialho, as competências e os poderes necessários para a prática dos atos abaixo identificados:
a) Assegurar a representação da UAc em eventos internos ou externos realizados em Angra do Heroísmo, por iniciativa própria ou em resultado de convites expressamente recebidos para o efeito;
b) Garantir e acompanhar a execução das orientações emanadas pelos órgãos de governo e coordenação da Universidade, no campo universitário de Angra do Heroísmo;
c) Autorizar a realização de eventos de caráter público no campo universitário de Angra do Heroísmo, dinamizados pelas unidades orgânicas e serviços da UAc ou promovidos por entidades externas, garantindo o cumprimento do protocolo adequado a cada situação;
d) Avaliar as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, e garantir o registo atualizado dos fatores de risco, propondo medidas mitigadoras;
e) Coordenar as atividades de conservação e preservação das instalações e dos espaços exteriores do campo universitário de Angra do Heroísmo;
f) Coordenar a manutenção e implementação dos planos de emergência, gerais e especiais, para a resposta a perigos naturais, tecnológicos e sociais;
g) Propor as ações e medidas de caráter transversal consideradas necessárias para o bom funcionamento das estruturas de ensino e/ou de investigação, assim como dos serviços de gestão e de outras estruturas localizadas no campo universitário de Angra do Heroísmo;
h) Propor e garantir a gestão eficiente e eficaz dos recursos humanos e materiais afetos à reitoria no campo universitário de Angra do Heroís-mo, incluindo a administração do parque de viaturas e dos espaços comuns;
i) Promover e garantir o anúncio e a divulgação de eventos realizados na região, no continente ou no estrangeiro que envolvam a comunidade académica do campo universitário de Angra do Heroísmo, ao nível das páginas institucionais da UAc disponibilizadas através da Internet.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes objeto da presente delegação, tenham sido entretanto praticados pelo delegado desde a data da sua nomeação.
20 de dezembro de 2016. - O Reitor, João Luís Roque Baptista Gaspar.
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