Aprova o First Amendment to the Memorandum of Understanding e o First Amendment to the Technical Arrangement e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a assinatura dos documentos aprovados no presente despacho.

Despacho 7882/2011

Considerando que Portugal assinou com o SHAPE, em 7 de Outubro de 2009, o Memorandum of Understanding (MOU) relativo ao NATO Special Operations

Coordination Centre (NSCC);

Considerando o Technical Arrangement (TA) assinado entre o SHAPE e os Estados

Unidos da América em 9 de Outubro de 2009;

Considerando que é necessário proceder a uma emenda ao referido MOU e TA, com vista a dar cumprimento à intenção da NATO Advisory Council (NAC) de dar corpo ao NATO Special Operations Headquartes (NSHQ), desactivando o NSCC, bem como de estipular que o Quartel-General ficará, em termos estruturais, na directa

dependência do SACEUR;

Tendo presente, neste contexto, o conteúdo da informação n.º 0792/GC-R, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 16 de Maio de 2011, e o facto de não resultar para Portugal, ao aprovar as alterações propostas pelo NAC, impacto nas obrigações nacionais já assumidas:

Determino, de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea g), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho (Lei de Defesa Nacional), e no artigo 2.º, alínea e), do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa

Nacional), o seguinte:

1 - Aprovo o First Amendment to the Memorandum of Understanding e o First Amendment to the Technical Arrangement, nos termos em que me foram apresentados

e que foram por mim rubricados.

2 - Delego a assinatura dos documentos por mim aprovados no n.º 1 do presente despacho no general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com

faculdade de subdelegação.

17 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204712656

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-06 - Decreto-Lei 154-A/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.