Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) - Discussão Pública
Torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2016, a submissão do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) a um período de discussão pública de 30 dias úteis.
Após 5 dias da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, os interessados poderão consultar o REOT, bem como a referida deliberação, na página da internet do Município de Tavira (www.cm-tavira.pt) e nas instalações da Divisão de Planeamento, Turismo, Relações Públicas e Fiscalização. As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais.
21 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Nascimento Botelho.
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