Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, pelo meu despacho, datado de 21 de novembro de 2016, e tendo em conta as disposições constantes no artigo 42.º, n.º s 2 e 3, e artigo 43.º, n.º 4, da Lei 75/2012, de 12 de setembro, designei, em regime de comissão de serviço, para o exercício das funções de secretário do gabinete de apoio à vereação, Rui Afonso de Vasconcelos Bondoso Cardoso, assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município.
Mais se torna público que a presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2016.
16 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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