Decreto 39908, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1954, Série I de 1954-11-17.
- Data: 1954-11-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284121.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-04-07 -
Decreto
43586 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar.
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1961-07-27 -
Decreto-Lei
43828 -
Ministério do Ultramar - Conselho Ultramarino
Altera os montantes do mínimo e do máximo de custas estabelecidos no artigo 113.º do Regimento do Conselho Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 39908, de 17 de Novembro de 1954. Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal de secretaria do referido organismo.
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1963-08-09 -
Decreto-Lei
45184 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho.
Aviso
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