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Decreto 39908, de 17 de Novembro

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Sumário

Aprova o Regimento do Conselho Ultramarino, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 32539, de 18 de Dezembro de 1942.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284121.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-04-07 - Decreto 43586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-27 - Decreto-Lei 43828 - Ministério do Ultramar - Conselho Ultramarino

    Altera os montantes do mínimo e do máximo de custas estabelecidos no artigo 113.º do Regimento do Conselho Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 39908, de 17 de Novembro de 1954. Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal de secretaria do referido organismo.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-09 - Decreto-Lei 45184 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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