Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, em conjugação com o Despacho 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro, e com efeitos a 01/05/2013, confirmo o exercício de funções, em regime de substituição, da licenciada Soledade Maria Martins Ferreira Ribeiro, no cargo de Chefe da Divisão de Informação e Divulgação, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental.
20 de dezembro de 2016. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
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