Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 dezembro, e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e por deliberação em reunião da Câmara Municipal de 20 de setembro de 2016, aprovada a constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal de 6 de outubro de 2016, será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao 2.º dia após a data da publicação do presente e pelo prazo de 10 dias, os procedimentos concursais para recrutamento e seleção dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau:
Referência A: Chefe de Divisão de Cultura;
Referência B - Chefe de Divisão de Jurídica, Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos;
Referência C - 1 Chefe de Divisão de Obras Municipais;
Referência D - 1 Chefe de Divisão de Obras Particulares;
Referência E - 1 Chefe de Divisão de Planeamento, Ordenamento e Ambiente.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri constará da publicitação da Bolsa de Emprego Público.
22 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Oliveira Figueiredo.
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