De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da renovação da comissão de serviço do Coronel do Exército Mestre Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão como Coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF.
Considerando que se mostra obtido despacho de autorização do Ministro da Defesa Nacional, na sequência da anuência dada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, em suplência, ficando autorizado que o Coronel do Exército Mestre Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão preste serviço no SEF ao abrigo do disposto no artigo 143.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF e ao abrigo do disposto nos artigos 66.º e 67.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, renovo a comissão de serviço, por um período de três anos, do Coronel do Exército Mestre Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Inspeção, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016.
20 de dezembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
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