Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita do cargo de cônsul-geral de Portugal em Sydney.

Despacho (extracto) n.º 6760/2011

Por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 24 de Março de 2011, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 43.º e 44.º todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro e na alínea d) do n.º 3 do Despacho 1000/2010, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Simeão Archer Pinto de Mesquita, que por Despacho (extracto) n.º 19608/2008 publicado, no Diário da República 2.ª série, n.º 142, de 24 de Julho, foi nomeado Cônsul-Geral de Portugal em Sydney, seja exonerado do referido cargo à data em que assumir o cargo de Embaixador de

Portugal em Abuja.

6 de Abril de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

204579622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.