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No uso das competências previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março. Publica-se o Mapa de Subsídios atribuídos pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, a diversas Entidades durante o 2.º semestre de 2010, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto:
Subsídios atribuídos pela Autoridade Nacional de Protecção Civil
2.º semestre - Ano 2010
(ver documento original)
20 de Março de 2011. - O Presidente, Arnaldo Cruz.
204576325
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
2007-03-29 -
Decreto-Lei
75/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
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