Despacho 6377/2011, de 14 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 74/2011, Série II de 2011-04-14.
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Data:
2011-04-14
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Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
Despacho 6377/2011
Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 8.º, n.os 1 e 3, e 12.º do
Decreto-Lei 321/2009,
de 11 de Dezembro, que aprovou a Orgânica do XVIII Governo Constitucional, em
conjugação com os artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento
Administrativo, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,
António Fernandes da Silva Braga, com faculdade de subdelegação, as minhas
competências relativas ao acompanhamento dos processos negociais no âmbito de
acordos colectivos de trabalho, incluindo a respectiva celebração.
7 de Abril de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Luís Filipe
Marques Amado.
204560181
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/14/plain-283603.pdf ;
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