Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público que a Câmara Municipal de Vieira do Minho, na sua reunião ordinária de 7 de dezembro de 2016, deliberou dar início ao processo de transposição das normas identificadas pela CCDR Norte, dos Planos de Ordenamento das Albufeiras da Caniçada e do Ermal no atual regulamento do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 78.º da Lei de Base de Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPPSOTU). Deliberou, ainda, dispensar do processo de alteração da primeira revisão do Plano Municipal por transposição de normas dos POET's de avaliação estratégica ambiental. Para efeitos de eficácia, publica -se este aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão fixados no edifício da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e divulgados pelos meios de comunicação social.
15 dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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