Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 11/07
Discussão pública
Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Ponte de Lima:
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, conjugado com o n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e artigo 5.º, do Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima (publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 54, de 18 de março de 2010), que, por deliberação de 5 de dezembro de 2016, e após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, respeitante ao pedido de alteração dos lotes n.os 11 e 12, titulados pelo alvará de loteamento n.º 11/07, concedido ao Município de Ponte de Lima e requerido pela firma BSD - The Best Solution Design, S. A., contribuinte fiscal n.º 510 689 345, proprietária dos referidos lotes.
Finalidade do pedido: Fazer a anexação dos lotes 11 e 12, destinado a Indústria e Armazenagem, para um novo lote proveniente da anexação indicada, que será designado por lote 11, com a área total de 7.905,00 m2, com a área de plataforma de 5.640,00 m2, com a área de taludes de 2.265,00 m2, com a área máxima de implantação de 3.288,00 m2, com a área máxima de construção de 6.596,00 m2, com a volumetria de 24.660,00 m3, com a cércea de 7,50 m e com 2 pisos acima da cota de soleira, deixando de existir o lote 12, e mantendo-se os restantes parâmetros urbanísticos.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
15 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.º
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