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Aviso 16185/2016, de 29 de Dezembro

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Sumário

Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Nelas

Texto do documento

Aviso 16185/2016

Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Nelas, aprovado em reunião desta Câmara Municipal, realizada em 30 de novembro de 2016.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira/Recursos Humanos e Saúde, desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.

6 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.

310074434

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2835767.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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