Aviso 16143/2016, de 29 de Dezembro
Anulação de Pena Disciplinar em cumprimento de Acórdão
Aviso 16143/2016
Por Acórdão 14891212 do Supremo Tribunal Administrativo, de 10/10/2013, foi anulada a aplicação da pena disciplinar de demissão, ao Sr. Inspetor, António Caetano, no âmbito do processo disciplinar n.º 08/94-DL.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
16 de dezembro de 2016. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.
210102695
- Extracto do Diário da República original:
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