Nomeia, em regime de substituição, o licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis para o cargo de director-geral da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI).

Despacho 5644/2011

No termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 78/2007, de 29 de Março, é nomeado para o cargo de director-geral da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), em regime de substituição, por vacatura do lugar, o licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes no

curriculum vitae anexo.

22 de Março de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - Jorge Manuel Ferreira Miguéis;

Data de nascimento - 19 de Outubro de 1949;

Naturalidade - Coimbra (Sé Nova) - Portugal;

Nacionalidade: portuguesa.

Habilitações literárias:

Licenciado em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1974);

Diplomado em Inglês com o grau F. C. da Universidade de Cambridge - British

Council de Lisboa (1982).

Carreira na Administração Pública (STAPE/MAI e DGAI/MAI):

Nomeado para prestar serviço no sector de apoio à preparação e realização de actos eleitorais, no âmbito do Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos, em 25 de Janeiro de 1975, por despacho do Ministro da Administração Interna e do Ministro das

Finanças;

Nomeado técnico de 1.ª classe do quadro do STAPE, em 16 de Junho de 1976.

Provido definitivamente em 19 de Junho de 1979;

Nomeado técnico superior principal em 13 de Março de 1980;

Nomeado assessor em 29 de Abril de 1988, na sequência de concurso público (1.º

classificado);

Nomeado assessor principal em 13 de Agosto de 1991, mediante concurso público

(1.º classificado).

Em 5 de Abril de 1990 foi nomeado, precedendo concurso, assessor da carreira de jurista do quadro da Assembleia da República, tendo desistido do provimento.

Cargos dirigentes exercidos em comissão de serviço no STAPE/MAI e DGAI/MAI:

I) STAPE:

Chefe de divisão de Apoio Jurídico, de 1 de Outubro de 1980 até 31 de Março de

1993;

Director de serviços Jurídicos e Eleitorais, de 1 de Abril de 1993 até 21 de Fevereiro

de 1996;

Subdirector-geral, de 22 de Fevereiro de 1996 até 30 de Junho de 2007 (três mandatos mais um incompleto por extinção do serviço);

Director-geral, em regime de substituição, entre 1 de Julho e 7 de Setembro de 2003 e entre 21 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 (data da efectiva extinção do serviço

pelo PRACE);

Desde 27 de Outubro de 1999 foi sucessivamente nomeado como substituto legal do director-geral do STAPE (a partir do momento em que passou a haver duas SDG), nas

suas faltas e impedimentos;

II) DGAI - director da área de Administração Eleitoral, desde 1 de Abril de 2007, substituto do director-geral, nas suas faltas e impedimentos (2.º mandato);

Outros cargos exercidos e algumas das principais funções e actividades:

Membro da Comissão Nacional de Eleições, designado em representação do MAI, desde 18 de Abril de 1996 até à presente data (5.º mandato). Tem representado a CNE em múltiplos eventos, missões e acções de formação;

Membro da Comissão Interministerial para a Transição em Timor-Leste, nomeado pelo SEAI, como elemento ligado às questões do recenseamento e consulta aos timorenses residentes em Portugal (1999), tendo nesse âmbito colaborado, também, na elaboração do «Relatório sobre o apoio do Estado Português a Timor-Leste no período de

transição»;

Membro das Assembleias de Apuramento Geral do Círculo Eleitoral de Fora da Europa, como jurista escolhido pelo presidente, nas eleições para a Assembleia da

República de 1979 e 1980;

Colaborador na organização do «Guia do Cidadão» e produtor de informação do sistema interdepartamental INFOCID, por parte do STAPE, desde o início da sua

implementação;

Monitor de várias dezenas de acções de formação sobre temática eleitoral realizadas pelo STAPE/DGAI, CEFA, CENJOR, CNE, Gabinete da Comissão Europeia, Gabinete do Parlamento Europeu, MNE, Autarquias Locais, Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, DGAE de Cabo Verde, CNE de

Cabo Verde, etc.;

Representante do STAPE, em Bruxelas, em várias reuniões técnicas, por ocasião da discussão das duas Directivas eleitorais (1993-1994). Na sequência foi designado «ponto de contacto» para a área legislativa no âmbito do direito de voto e elegibilidade;

Representante do MAI, junto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, no grupo de trabalho que procedeu à concepção e redacção de propostas de lei de âmbito eleitoral (leis eleitorais do Presidente da República, Assembleia da República, órgãos das autarquias locais, Lei da Comissão Nacional de Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais, etc.) entre finais de 1999 e início de 2002;

Nomeado, pelo SEAI (despacho de 7 de Novembro de 2001) sob solicitação do MREAP, para integrar um grupo de trabalho, presidido pelo Professor Jorge Miranda, para a codificação da legislação eleitoral. Tal grupo não chegou a reunir devido a

demissão do Governo;

Nomeado coordenador da elaboração de um anteprojecto de revisão e consolidação num só diploma da legislação eleitoral nos seus aspectos processuais, por despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna, de 10 de Março de 2006;

Participante do grupo de trabalho, constituído entre o MAI e o MJ, para proceder a alterações pontuais ao Código de Registo Civil (por nomeação do SEAI de 3 de Maio de 2001), de que resultou o Decreto-Lei 228/2001, de 20 de Agosto;

Participante, como perito em matéria eleitoral, em mais de dezena e meia de missões de cooperação, assistência técnica, representação ou participação em eventos de natureza eleitoral em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste,

Bulgária, Espanha e Hungria;

Participante, como consultor jurídico, na elaboração do Código Eleitoral de Cabo Verde (1998-1999) e nas leis eleitorais de Timor-Leste (2006);

Observador/convidado das eleições autárquicas de Cabo Verde (2000 e 2008) e locais/autonómicas (2003) e legislativas (2004) de Espanha e eleições gerais do Brasil

(2010);

Integrante dos dois grupos de trabalho que foram incumbidos de planear e coordenar as acções a levar a cabo no âmbito do MAI e MJ, com vista à actualização por via informática do recenseamento eleitoral. Desse trabalho resultou a constituição da respectiva base de dados central e a elaboração dos diplomas legais que a criaram e, depois, a institucionalizaram, consagrando um novo regime jurídico para actualização, manutenção e gestão permanentes do recenseamento eleitoral (despachos conjuntos

MAI/MJ n.os 523/97 e 211/98);

Membro, como presidente ou vogal, de dezenas de júris de concursos para pessoal

técnico superior e dirigente;

Participante em inúmeros seminários, colóquios e workshops sobre matéria eleitoral, administração autárquica, sondagens e estudos de opinião, com comunicações

efectuadas nalguns deles;

Participante, como docente convidado:

a) De um dos módulos do curso pós-graduado de actualização Eleições e Democracia em Portugal e na Europa no Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa

(Abril de 2004);

b) Do curso de pós-graduação (actualização) em Direito da Comunicação Social promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa (Dezembro de 2004);

c) Do mestrado em Direito das Autarquias Locais, da Escola de Direito da Universidade do Minho (Abril de 2008 e 2009);

Membro fundador, em 2005, do Instituto de Estudos Eleitorais da Universidade Lusófona do Porto, de que é colaborador pro bono, onde tem participado como orador convidado em várias palestras e conferências sobre matéria do recenseamento eleitoral, exercício do direito de voto por imigrantes e emigrantes, etc.;

Colaborador, como investigador convidado, no estudo de direito comparado sobre o contencioso e a jurisprudência eleitoral em 26 países da Europa e América organizado pelo Tribunal Eleitoral do Poder Judicial da Federação do México (2004), tendo elaborado a parte relativa a Portugal desse estudo;

Membro da Comissão Científica da iniciativa do Clube Loja das Ideias intitulada «Call for papers - A reforma do sistema eleitoral português (para a Assembleia da República)» com André Freire, Andres Malamud, Carlos Jalali, Jorge Miranda, Meirinho Martins, Marina Costa Lobo, Pedro Magalhães e Pedro Tavares de Almeida (Março a Junho de 2006), visando recolher, seleccionar e discutir trabalhos científicos

sobre o tema;

Foi membro fundador do «Fórum dos órgãos técnicos da administração eleitoral dos Estados membros da CPLP», instituído em Lisboa, em 12 de Dezembro de 2007,

cujos trabalhos dirigiu;

Director técnico da revista do STAPE/DGAI, Eleições, desde 1997;

Colaborador, na parte da administração eleitoral, na revisão da Lei Orgânica do MAI

(Maio/Junho de 2006);

Participante, como técnico jurista e ou dirigente, na elaboração de dezenas de diplomas ou propostas de lei de índole eleitoral e na organização, execução e apoio técnico - englobando concepção de manuais ou folhetos com instruções procedimentais, compilações de legislação anotadas, guias do processo eleitoral, manuais das mesas eleitorais, mapas cronológicos dos processos eleitorais e recenseamento, atlas de resultados eleitorais, acções diversas de apoio jurídico aos diversos órgãos periféricos da administração eleitoral etc. - em todos os recenseamentos eleitorais (1975, 1978-1979, 1998, 1999 e 2008) e respectivas actualizações (anuais até 1998, mensais depois) e todos os actos eleitorais de âmbito nacional/regional (53), bem como referendos nacionais (3), eleições autárquicas intercalares (largas centenas) e

referendos locais (3).

Principais acções de formação profissional:

Estágio para Adidos de Imprensa e Porta-Vozes Oficiais - SECS/Conselho da Europa

(Julho de 1977);

Informática para Dirigentes - DGEFAP/MF (Novembro de 1986);

Técnicas de Organização e Gestão - DGAP/SEO/MF (Novembro de 1988);

O dirigente e o seu computador pessoal - CEGOC (Novembro de 1994);

O dirigente e o seu computador pessoal (2.ª parte) - CEGOC (Maio de 1995);

Gestão da Qualidade - SG/MAI (Junho de 1995);

Formação SIADAP - INA (Junho 2004);

Gestão por objectivos na Administração Pública - AEDES/ISCSP (Junho 2004).

Expressões de mérito:

Para além de agradecimentos formalmente expressos pela colaboração ou assessoria técnica prestada, por designação do STAPE ou do MAI, a várias entidades (Secretariado para a Modernização Administrativa, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, DROAP - Governo Regional dos Açores, Direcção dos Serviços de Apoio ao Processo Eleitoral de Cabo Verde, Ministério da Administração Estatal de Timor-Leste, UNTAET/ONU (Independent Electoral Commission - East-Timor), autarquias locais várias, etc.) e de vários louvores colectivos ao STAPE/DGAI de vários titulares políticos do MAI:

Voto de louvor e reconhecimento do plenário da CNE (18 de Dezembro de 1979);

Louvor do director-geral do STAPE, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º

248, de 27 de Outubro de 1992;

Louvor do Subsecretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2008;

Louvor da directora-geral da DGAI, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º

248, de 24 de Dezembro de 2009.

Enquanto elemento fundador do STAPE/MAI recebeu, das mãos de SExª. O Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Costa, uma placa de prata evocativa dos 30 anos da eleição da Assembleia Constituinte de 25 de Abril de 1975, na mesma ocasião em que o STAPE foi agraciado por SExª. O Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, com o grau de membro honorário da Ordem do Mérito.

Na ocasião já era o único elemento do quadro ainda em desempenho de funções na

então Direcção-Geral.

Trabalhos publicados - para além de múltiplos trabalhos publicados no âmbito da normal actividade de apoio técnico aos processos eleitorais e de recenseamento, a cargo do STAPE/DGAI, publicou individualmente:

1) Vários artigos em jornais e revistas de que destaca:

«Eleições nas novas freguesias», n.º 5 da Revista de Ciência Política (1987);

«O regime jurídico do recenseamento eleitoral - Passado e futuro», n.º 23 da Revista

Jurídica da AEFDL (1999);

«Suspensão do mandato do presidente de câmara a eleições legislativas (da importância da epígrafe ou a mesma norma, duas epígrafes, duas soluções)», revista Jurisprudência Constitucional, n.º 5, Janeiro-Março 2005;

Vários artigos (12) na revista do STAPE/DGAI, Eleições;

2) Lei do Recenseamento Eleitoral - Actualizada e Anotada - livro - edição patrocinada pela Assembleia da República e Comissão Nacional de Eleições (2002);

3) Em co-autoria com Maria de Fátima Abrantes Mendes (edições de autor, com

patrocínio da CNE):

Lei Eleitoral do Presidente da República - Actualizada Anotada e Comentada - quatro edições (1990 - edição Rei dos Livros -, 1995, 2000 e 2005);

Lei Eleitoral da Assembleia da República - Actualizada, Anotada e Comentada - cinco

edições (1991, 1995, 1999, 2002 e 2005);

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Actualizada Anotada e Comentada - quatro edições (1993 - patrocínio, EPSD -, 1997, 2001 e 2005);

Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional (da Região Autónoma) dos Açores - Actualizada, Anotada e Comentada - quatro edições (1992, 1996, 2000 e 2004);

Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional (da Região Autónoma) da Madeira - Actualizada, Anotada e Comentada - quatro edições (1992, 1996, 2000 e 2004);

Lei Orgânica do Regime do Referendo - Anotada e Comentada (1998).

4) Em colaboração com outros autores:

Constituição, Lei Eleitoral e Legislação Complementar - compilação de legislação em sete volumes (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal (dois) e São Tomé e Príncipe) - edição das Edições 70 e do STAPE (1995);

Um Parlamento Diferente dos Outros - edição do Gabinete do Parlamento Europeu em

Lisboa e da CNE (2004);

Eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (1976-2000) - Breve Retrospectiva - edição da CNE (2004).

Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e Comentada - edição da CNE (2008) (coordenador técnico da publicação).

204509524

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-20 - Decreto-Lei 228/2001 - Ministério da Justiça

  Altera o Código do Registo Civil .

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 78/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):