Renova a comissão de serviço do licenciado Manuel Jarmela Palos como director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 5643/2011

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 22.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, é renovada, por três anos, a comissão de serviço do licenciado Manuel Jarmela Palos como director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com fundamento nos resultados obtidos no exercício do cargo - evidenciados no relatório apresentado e tendo como referência a respectiva carta de missão e a avaliação QUAR do desempenho do SEF durante o triénio anterior - , bem como na aptidão e experiência profissional do nomeado para o exercício das funções, já amplamente demonstradas.

A presente renovação produz efeitos desde 29 de Abril de 2011.

22 de Março de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Manuel Jarmela Palos.

Naturalidade - França.

Nacionalidade - portuguesa.

Data de nascimento - 13 de Outubro de 1964.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Experiência profissional:

Função ou cargo ocupado:

Director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);

Director-geral-adjunto do SEF;

Director regional de Coimbra do SEF;

Coordenador nacional do Processo de Regularização Extraordinária de Imigrantes - Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes;

Representante do Ministro da Administração Interna no Grupo de Trabalho Interministerial para o acompanhamento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e diagnóstico das dificuldades de integração;

Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Imigração Ilegal;

Representante do Ministro da Administração Interna no Conselho Consultivo para os

Assuntos da Imigração (COCAI);

Inspector responsável do Aeroporto de Lisboa.

Experiência internacional:

Função ou cargo ocupado:

Vice-presidente do Conselho Administração da Agência Europeia de Fronteiras

Externas (FRONTEX);

Chefe da Delegação Portuguesa do Grupo de Alto Nível, Asilo e Migração (GANAM). Chefe da Delegação Portuguesa do Processo de Cooperação no Mediterrâneo Ocidental (Diálogo 5+5). Membro do conselho de administração do

Gabinete Europeu de Asilo (EASO);

Presidente do Grupo de Alto Nível, Asilo e Migração, durante a Presidência Portuguesa. Presidente do Grupo Parceria Euro Mediterrânea (EUROMED);

Membro de Grupos de Trabalho da União Europeia, nomeadamente Grupo Admissão/ Afastamento, Grupo Fronteira, Unidade Comum, Sistema de Informações Schengen

(SIS)/SIRENE, e Comité Imigração e Asilo;

Membro de grupos de trabalho fora da União Europeia, designadamente do Processo de Cooperação no Mediterrâneo Ocidental (Diálogo 5+ 5), Grupo Budapeste, ICMPD/Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas de Imigração, IATA/Associação Internacional de Transportes Aéreos, Conselho da Europa - CDMG/Comité Europeu das Migrações, CIMO/Conferência de Ministros do Interior

dos Países do Mediterrâneo Ocidental.

Informação adicional

Menção honrosa:

Foi concedida pelo Ministro do Interior do Reino de Espanha a Cruz al Merito Policial Con Distintivo Blanco, em 23 de Setembro de 1999, distintivo comprovativo de ingresso na Ordem de Mérito Policial de pessoas externas ao Cuerpo Nacional de Policia, mas cuja actuação tenha sido considerada prestigiante;

Foi concedida pelo Ministro da Administração Interna a medalha de mérito Liberdade e Segurança na União Europeia, em 22 de Dezembro de 2007, pelo seu contributo para a construção do Espaço Liberdade e Segurança da Europa, através da

concretização do Projecto SISone4ALL.

204508277

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)