Discussão Pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 242/98
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado Decreto-Lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/5015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 242/98, registado em nome de Ramos & Rodrigues - Construções, Lda., (Processo I-13/16), que tem como objeto os prédios sitos na Cova da Loba, freguesia e concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob os n.os 3366/19981009 da freguesia de Montijo e 3367/19981009 da freguesia de Montijo e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 10377 e 10381 da freguesia de Montijo, respetivamente.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da correção e suprimento de erro no valor de área bruta de pavimento de 1125,20 m2 (descrita no alvará e planta síntese) do lote 28, repondo o valor correto da área 1225,20 m2 sem que ocorra alteração de qualquer outro parâmetro urbanístico do loteamento, ou seja, a correção do erro anteriormente referido não altera o valor do somatório total deste parâmetro uma vez que a área total referente à área bruta de pavimento estava corretamente contabilizada considerando o valor que agora se pretende corrigir.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
30 de novembro de 2016. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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