Aviso (extrato) n.º 16061/2016
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, torna-se público que:
Na sequência do procedimento prévio (n.º 12680) previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, que verificando a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, permitiu o recurso à reserva de recrutamento constituída após a conclusão do procedimento concursal aberto por aviso 364/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2015, com a assistente técnica do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Maria José Rodrigues Ferreira Leite Guerra, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, mantendo a trabalhadora a remuneração de 789,54 Euros, correspondente à 2.ª posição remuneratória, 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
Com a celebração do contrato iniciou-se o período experimental com a duração de 120 dias, nos termos previstos nos artigos 49.º e 370.º da LTFP, conjugado com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009.
13 de dezembro de 2016. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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