Decreto-lei 42761, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 295/1959, Série I de 1959-12-24.
- Data: 1959-12-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283122.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-01-09 -
Portaria
17527 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Introduz alterações no orçamento da despesa para o corrente ano económico da Agência-Geral do Ultramar.
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1961-12-07 -
Decreto-Lei
44077 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar. Altera o Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do referido Ministério.
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1963-12-07 -
Decreto-Lei
45411 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Introduz alterações nos quadros do pessoal dos diversos serviços dependentes do Ministério - Substitui a redacção dos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 45222, que cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.
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