1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria de Lourdes Ouro Martins Sardinha para exercer funções de adjunta do meu gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público com a Câmara Municipal do Cartaxo, cessando as funções de assessora para que tinha sido nomeada pelo meu despacho 25332/2009, de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Novembro de 2009.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - Nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, a prestar formação profissional, de forma remunerada, bem como a realizar, sem carácter de permanência,
trabalhos na área da sua especialidade.
4 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
11 de Março de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna,
José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
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