1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Carlos de Sousa Rosa Encarnação Guedes para exercer funções de adjunto do meu gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público com a Direcção-Geral de Impostos, cessando as funções de assessor para que tinha sido nomeado pelo meu despacho 25325/2009, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Novembro de 2009.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - Nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica expressamente autorizado a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, a prestar formação profissional, de forma remunerada, bem como a realizar, sem carácter de permanência,
trabalhos na área da sua especialidade.
4 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
11 de Março de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna,
José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
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