Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso da competência própria inscrita no artigo 20.º da Lei 47/2007, de 28/08, delego na Diretora da Unidade de Apoio à Direção, licenciada Graça Maria Castro Santos, no Diretor do Núcleo de Apoio Jurídico, licenciado Carlos António Barroso Martins, na Chefe de Setor da Proteção Jurídica e Contraordenações, licenciada Elvira Maria Silva Fernandes, e nas técnicas superiores, Leonor Farate Leitão e Marta Isabel Ramos Fachada, os poderes necessários para, no âmbito geográfico de atuação dos respetivos serviços:
1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos termos da Lei 34/2004, de 29 de julho, que foi alterada e republicada pela Lei 47/2007, de 28 de agosto;
1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;
Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, nos termos do artigo 27.º, n.º 3 da lei supra;
1.3 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de proteção jurídica;
1.4 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os requerentes ou seus representantes, Tribunais, Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores;
O presente Despacho, sem prejuízo dos poderes de avocação, é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados pelos mencionados delegados, no âmbito das matérias e dos poderes nele conferidos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo.
15 de dezembro de 2016. - O Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, Manuel Augusto Simões Ruivo.
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