Declaração de Retificação 1263/2016, de 26 de Dezembro
Retifica o Despacho n.º 13548/2016 do Planeamento e das Infraestruturas que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às parcelas de terreno das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do lanço «2.1.b) - ER125 - Lagos (saída Variante a Lagos)/Nó do IC4 - Troço 1» publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217 de 11 de novembro de 2016
Declaração de retificação n.º 1263/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009 de 1 de abril, declara-se que o Despacho 13548/2016, publicado no Diário da República, n.º 217, 2.ª série, de 11 de novembro saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No 3.º parágrafo, onde se lê:
«[...] que aprovou as plantas parcelares n.os LIC4.1 -PE -11 -01004A.Adit1 [...]».
Deve ler-se
«[...] que aprovou as plantas parcelares n.os LIC4.1-PE-11-01-004A.Adit1. [...]».
14 de dezembro de 2016. - A Secretária-Geral, em regime de suplência, Catarina Romão Gonçalves.
210094311
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2830639.dre.pdf .
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