Faço público que, por meu despacho de 22 de março de 2016, emitido ao abrigo do artigo 30.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foram designados, com efeitos a partir de 1 de abril de 2016, o mestre Vítor Manuel Guerreiro Bernardo e a licenciada Raquel Costa e Silva Figueiredo, consultores do Serviço de Informática e Inspeção e do Serviço Jurídico, respetivamente, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, por reunirem os requisitos legais para o desempenho das funções.
14 de dezembro de 2016. - A Presidente, Filipa Calvão.
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