Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, no encarregado de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários no Ministério da Administração Interna, mestre Pedro Duarte Silva.

Despacho 5001/2011

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 1714/2010, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, subdelego no encarregado de missão para a gestão de fundos comunitários no Ministério da Administração Interna, mestre Pedro Duarte Silva, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes

actos:

1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e de trabalho nocturno, bem como

em dia de descanso complementar e feriados.

2 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal afecto à estrutura de missão.

3 - Autorizar as deslocações em serviço no País e no estrangeiro, bem como o processamento dos respectivos abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou outros títulos de transporte e com ajudas de custo, antecipadas ou não.

4 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal afecto à estrutura da missão tenha que efectuar, sempre que não seja possível a utilização de viaturas da Secretaria-Geral, ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência de serviço a realizar ou delas resultem

maiores encargos para a estrutura.

5 - Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, colóquios, seminários, acções de formação ou outras actividades similares levadas a efeito no País ou no estrangeiro, desde que enquadradas nos objectivos da estrutura.

6 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal da estrutura e autorizar o processamento das respectivas despesas, até ao limite de (euro) 5000.

7 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de danos produzidos em viaturas afectas à correspondente estrutura, até ao limite de (euro) 5000.

8 - Praticar os demais actos de administração ordinária relativos à estrutura de apoio técnico afecta à gestão da estrutura de missão para a gestão de fundos comunitários.

9 - Ao abrigo no preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 75 000, nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei

n.º 197/99, de 8 de Junho.

10 - Aprovar, nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas

de contrato até ao montante delegado.

11 - Outorgar contratos escritos, em conformidade com o previsto no artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, até ao montante delegado.

12 - Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas de natureza especial previstos em protocolos, desde que por mim previamente aprovados.

13 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, são subdelegáveis as competências por mim subdelegadas, com a excepção das referidas em matéria de autorização de despesas.

14 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido

praticados desde 1 de Fevereiro de 2011.

11 de Março de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna,

José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

204470847

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.