Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 4 do art. 3.º do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e no art. 56.º da Lei 75/2013, de 12.09, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 10.12.2016, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 27.10.2016, deliberou aprovar a atualização em 1,4 %, de acordo com a projeção da taxa de variação média anual do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), publicada pelo Banco de Portugal no Boletim Económico, em junho de 2016, das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14.07.2010, com as alterações e atualizações que posteriormente lhe foram introduzidas.
Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sitio da Internet www.cm-tarouca.pt e no Diário da República.
13 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar de Carvalho Pereira.
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