Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 3, do artigo 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio que operou o Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, conjugado com a alínea j), do n.º 4, do artigo 191.º do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal da Murtosa deliberou, na segunda reunião da sessão ordinária de vinte e cinco de novembro, realizada a vinte e nove de novembro de dois mil e dezasseis, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião extraordinária de trinta e um de outubro de dois mil e dezasseis, proceder à revogação do Plano de Pormenor do Centro da Vila (publicado no Diário da República, 2.ª série de 10 de abril de 1992 e ainda, objeto de revisão por publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 194 de 7 de novembro de 2008).
13 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
Deliberação
António Maria dos Santos Sousa - Presidente da Assembleia Municipal da Murtosa declara que, na segunda reunião da sessão ordinária de vinte e cinco de novembro de dois mil e dezasseis, realizada a vinte e nove de novembro de dois mil e dezasseis, foi aprovado o ponto número oito da respetiva ordem de trabalhos, titulado ""Apreciação, discussão e votação da proposta de "Revogação do Plano de Pormenor do Centro da Vila" - deliberação camarária de 31/10/2016"", por maioria, com dezoito votos favoráveis da bancada do PSD, os votos contra dos vogais Hugo Figueiredo e Augusto Leite, da bancada do PS, e Paulo Horta Carinha, da bancada do CDS-PP, e as abstenções dos vogais Diamantino Matos e Angelina Figueiredo, da bancada do PS.
Murtosa, vinte e nove de novembro de dois mil e dezasseis. -O Presidente da Assembleia, António Maria dos Santos Sousa.
610095357
