Discussão Publica da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução
Quarteirão da Praça de Touros
Nuno Piteira Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião pública de 12 de dezembro de 2016, em conformidade com a Proposta n.º 1112/2016, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução Quarteirão da Praça de Touros e respetivos Termos de Referência e Anexos, de acordo com o n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz saber que o mencionado período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias uteis e terá início no sexto dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos das disposições conjugadas previstos no n.º 3 do artigo 89.º e n.º 4 do artigo 148.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
Durante o referido prazo, os interessados podem participar, por escrito, através de correio eletrónico (participacao.ueqpt@cm-cascais.pt), por via postal ou entrega presencial no balcão de atendimento da Loja Cascais (sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-281 Cascais), devendo as reclamações, observações ou sugestões serem dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no balcão de atendimento da Loja Cascais ou no portal da internet (www.cm-cascais.pt).
A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Quarteirão da Praça de Touros e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou no Departamento de Gestão Territorial (DGT), sito na Rua Afonso Sanches, n.º 3, 2750-501 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.
13 de dezembro de 2016. - O Vereador da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Nuno Piteira Lopes.
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