Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU
Abertura do Período de discussão Pública
No seguimento da aprovação por parte da Câmara Municipal em 22 de novembro de 2016, do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para a execução de uma operação de reabilitação urbana sistemática, e nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e para efeitos do n.º 1 e 2 do artigo 89.º, por remissão do n.º 3 do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura de um período de 20 dias úteis para discussão pública da proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU, contado a partir do 5.º dia subsequente à publicação do referido aviso de abertura de procedimento no Diário da República:
Câmara Municipal de Abrantes (Praça Raimundo Soares - Abrantes);
Sítio da internet da Câmara Municipal (http://www.cm-abrantes.pt).
Os interessados podem apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento, por carta e dirigido à Presidente da Câmara Municipal ou através de correio eletrónico (email: geral@cm-abrantes.pt) referindo expressamente discussão pública da proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU, com a identificação e morada de contacto do signatário, e para efeitos de promover qualquer esclarecimento, caso a manifestação se enquadre no n.º 3 do artigo 89.º do diploma legal acima mencionado.
Para os devidos efeitos, o aviso de procedimento deverá ser publicado no Diário da República 2.ª série (n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT), em edital afixado nos lugares habituais, na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal.
13 de dezembro de 2016. - O Vice-Presidente da Câmara, João Gomes.
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