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Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, a Assistente Técnica Alice de Jesus Risso Pinto Mendes da Silva cessou as funções de secretariado em 02 de dezembro de 2016.
14 de dezembro de 2016. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Augusto Vieira, Coronel.
210091582
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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